Sobre a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, marque a alternativa INCORRETA:
- A)Deverão constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
Correta. A LRF exige que a LOA contenha todas as despesas relativas é dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
- B)O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter o anexo de metas fiscais.
Também contém erro técnico, pois o anexo de metas fiscais integra o projeto de LDO, não o projeto de LOA; ainda assim, o gabarito pós-recursos da banca apontou como incorreta a alternativa D.
- C)O anexo de metas fiscais deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
Correta quanto ao conteúdo do anexo de metas fiscais: metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e dívida pública, em valores correntes e constantes.
- D)A função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é apenas transferir recursos a entidades públicas, equilibrando receitas e despesas.
Incorreta e gabaritada. A LDO não se limita a transferir recursos; ela orienta a LOA, define metas e prioridades e trata de equilíbrio fiscal e outras matérias previstas na Constituição e na LRF.
- E)É proibido consignar na Lei Orçamentária Anual (LOA) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Correta. A LRF veda consignar crédito orçamentário com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
Gabarito: D
Na LRF, a LOA deve evidenciar todas as despesas da dívida pública e as receitas correspondentes, além de vedar créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada. O anexo de metas fiscais, porém, acompanha o projeto da LDO, não a LOA, e a LDO tem função ampla de orientar a elaboração da LOA, dispor sobre metas e prioridades, alterações tributárias e equilíbrio fiscal. A alternativa incorreta no gabarito oficial é a que reduz a LDO a mera transferência de recursos.