Sobre a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: ( ) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o sistema orçamentário brasileiro é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis, quais sejam: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA). ( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas. ( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. ( ) A LDO é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. ( ) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Todavia, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de 200 mil habitantes, o prazo será de 180 dias. ( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; bem como as versões simplificadas desses documentos. Julgue as assertivas em (V) verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA:
- A)V, V, F, V, V, F.
Errada, porque a sequência correta não termina com F: a última assertiva sobre transparência fiscal também é verdadeira.
- B)V, F, V, F, V, F.
Errada, pois a segunda e a quarta assertivas não são falsas; ambas estão de acordo com a CF e a LRF.
- C)V, V, V, F, F, V.
Errada, porque a quarta e a quinta assertivas não são falsas; a LDO como elo entre PPA e LOA e o prazo do parecer prévio estão corretos.
- D)F, V, V, V, V, F.
Errada, já que a primeira assertiva não é falsa e a sexta também é verdadeira, então a sequência não confere.
- E)V, V, V, V, V, V
Certa, porque as seis assertivas estão corretas e formam a sequência V, V, V, V, V, V.
Gabarito: E
Aqui a banca juntou Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal para ver se você sabe separar o básico do detalhe maldoso. No orçamento público, o tripé é sempre lembrado assim: PPA, LDO e LOA, com a LDO fazendo a ponte entre o planejamento de médio prazo e o orçamento anual. Além disso, a LRF reforça regras de compatibilidade, transparência e controle fiscal, então ela aparece o tempo todo em questões desse tema. A primeira assertiva está certa porque o sistema orçamentário brasileiro gira em torno das três leis orçamentárias e das regras constitucionais e legais que orientam sua elaboração e execução. A segunda também está certa: o art. 5º, I, da LRF exige que o projeto da LOA venha compatível com o PPA, a LDO e a própria LRF, trazendo anexo com demonstrativo dessa compatibilidade. A terceira está correta porque a LRF, no art. 17, chama de despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe obrigação por período superior a dois exercícios. A quarta também está certa: a LDO é mesmo a peça de ligação entre PPA e LOA, cumprindo funções de orientação, metas e prioridades. A quinta e a sexta também estão corretas. A Constituição e a LRF preveem o parecer prévio dos Tribunais de Contas no prazo indicado, com a observação específica para municípios pequenos e não capitais, e o art. 48 da LRF lista os instrumentos de transparência da gestão fiscal. Resultado: todas as assertivas estão verdadeiras, então o gabarito é a alternativa que marca V em tudo.