A Lei Orçamentária Anual (LOA) faz parte do processo de planejamento e orçamento da gestão pública. É o instrumento que versa sobre a realização dos gastos do governo. Marque a alternativa CORRETA sobre o prazo de vigência da LOA:
- A)5 exercícios financeiros.
Errada, porque 5 exercícios financeiros é prazo típico de nada no orçamento anual e contraria o princípio da anualidade.
- B)4 exercícios financeiros.
Errada, pois a LOA não dura 4 anos; esse horizonte lembra planejamento plurianual, não a lei orçamentária anual.
- C)2 exercícios financeiros.
Errada, porque a LOA não tem vigência bienal; ela é elaborada e executada para um único exercício financeiro.
- D)1 exercício financeiro.
Certa, porque a LOA vale por 1 exercício financeiro, em regra coincidente com o ano civil.
- E)3 exercícios financeiros.
Errada, pois 3 exercícios financeiros não corresponde ao regime jurídico da LOA nem ao princípio da anualidade.
Gabarito: D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um período determinado. Em outras palavras, ela organiza o dinheiro público do ano seguinte e mostra de onde os recursos virão e onde serão aplicados. Por isso, ela não fica valendo por vários anos como um plano de longo prazo, nem acompanha o governo indefinidamente: ela tem vida curta e bem definida. No Direito Financeiro, a regra é simples: a LOA tem vigência de 1 exercício financeiro. Isso está ligado ao princípio da anualidade ou periodicidade orçamentária, segundo o qual o orçamento público é elaborado para cada ano fiscal. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, conforme a Lei nº 4.320/1964, especialmente o art. 34. A Constituição Federal, no art. 165, trata da LOA como uma das leis do ciclo orçamentário, ao lado do PPA e da LDO. O PPA é plurianual, a LDO faz a ponte entre o planejamento e o orçamento, e a LOA concretiza a execução das despesas e a previsão das receitas no ano. Então, a LOA é a peça mais “anual” desse trio. Por isso, o gabarito é a letra D. Se a questão perguntou o prazo de vigência da LOA, a resposta correta é um exercício financeiro, porque ela vale apenas dentro do ano ao qual se refere.