Conforme o artigo 165, da Constituição Federal/1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA. No Brasil, o período denominado “exercício financeiro”:
- A)Concidirá com o prazo do empenho.
Errada, porque o prazo do empenho não define o exercício financeiro; o empenho é um ato da execução da despesa dentro do exercício.
- B)Sempre será diferente do ano civil.
Errada, porque no Brasil o exercício financeiro não é diferente do ano civil, ele coincide com ele.
- C)Sempre coincidirá com o ano civil.
Certa, porque o art. 34 da Lei 4.320/1964 estabelece que o exercício financeiro coincide com o ano civil.
- D)Coincidirá com a previsão da receita.
Errada, porque a previsão da receita integra o orçamento, mas não define o período do exercício financeiro.
- E)Sempre será definido na Lei Fiscal.
Errada, porque o exercício financeiro não é definido genericamente pela "Lei Fiscal"; sua regra é legal e específica na Lei 4.320/1964.
Gabarito: C
No Direito Financeiro, "exercício financeiro" é o período usado para controlar a execução orçamentária e registrar receitas e despesas do Estado. No Brasil, a regra está no art. 34 da Lei 4.320/1964: o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro. É uma daquelas perguntas clássicas que tentam te pegar no detalhe, mas aqui a chave é simples: no nosso sistema, não existe exercício financeiro "solto" em outro período. A Constituição, ao tratar do ciclo orçamentário no art. 165, organiza PPA, LDO e LOA, mas quem deixa claro o conceito de exercício financeiro é a Lei 4.320/1964. Por isso, quando a questão pergunta o período denominado "exercício financeiro", a resposta correta é a que afirma que ele sempre coincide com o ano civil. Então, guarde assim: orçamento pode ser planejado em ciclos, metas podem olhar para o futuro, mas o exercício financeiro brasileiro tem data fixa e bem comportada. Começa em janeiro e termina em dezembro, sem inventar moda. Isso torna o gabarito C correto.