Questão comentada de Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos precatórios.

• A)As receitas que os estados e os municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, médio e superior público e na valorização de seu magistério.

  Incorreta: a regra constitucional sobre recursos do Fundef não autoriza a aplicação ampla em ensino médio e superior; a destinação é vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e é valorização do magistério.

• B)O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.

  Correta: corresponde ao regime dos honorários no precatório, com autonomia dos honorários sucumbenciais e possibilidade de pagamento dos contratuais antes da liberação ao beneficiário originário.

• C)A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados e do Distrito Federal, refinanciando-os diretamente. Essa medida não poderá ser realizada, todavia, em relação aos municípios, sob pena de ofensa ao princípio federativo.

  Incorreta: a Constituição admite, na forma da lei, que a União assuma débitos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, não apenas Estados e DF.

• D)O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Congresso Nacional.

  Incorreta: o presidente do tribunal que retarda ou tenta frustrar a liquidação regular de precatórios incorre em crime de responsabilidade e responde perante o Conselho Nacional de Justiça, não perante o Congresso Nacional.

• E)De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o cancelamento, por instituições financeiras, de precatórios e requisições federais de pequeno valor que não forem resgatados no prazo de dois anos é constitucional.

  Incorreta: o STF declarou inconstitucional o cancelamento automático de precatórios e RPVs federais não resgatados em dois anos.