Assinale a alternativa correta acerca da renúncia de receita.
- A)Com o reconhecimento, pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados, algumas das medidas adotadas para enfrentamento dos seus efeitos foram a autorização de abertura de crédito extraordinário e dispensa das limitações legais, inclusive quanto à necessidade de compensação, em relação à renúncia de receita que possa ocorrer, em ressalva à vedação constitucional de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
Correta. A EC 123/2022 reconheceu estado de emergência e autorizou medidas excepcionais, incluindo abertura de crédito extraordinário e dispensa de limitações legais, inclusive compensação de eventual renúncia de receita, com a ressalva constitucional indicada.
- B)As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo, com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade decorrente da Covid-19 e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ainda que impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Incorreta. O regime excepcional da Covid-19 não dispensou ilimitadamente todas as exigências para qualquer proposição que gerasse despesa continuada ou renúncia; a alternativa exagera o alcance da exceção.
- C)De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo Art. 113 do ADCT, quando presentes motivos considerados socialmente relevantes pelo chefe do Poder Executivo, observadas as demais exigências constitucionais e legais.
Incorreta. O STF consolidou a necessidade de observância do art. 113 do ADCT; benefício fiscal sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro tende a ser inconstitucional.
- D)A renúncia compreende a anistia, a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, exceto o crédito presumido, por possuir regime jurídico próprio.
Incorreta. A LRF inclui o crédito presumido no conceito de renúncia de receita; não há a exclusão afirmada.
- E)Se o ato de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício decorrer do acompanhamento de medidas de compensação, o benefício entrará em vigor imediatamente, diante da previsibilidade de implementação das providências compensatórias.
Incorreta. Quando a concessão depende de medidas de compensação, o benefício só entra em vigor após implementadas as medidas compensatórias, não imediatamente.
Gabarito: A
A renúncia de receita normalmente exige estimativa de impacto e medidas de compensação, nos termos da LRF e do art. 113 do ADCT. Em situações constitucionais excepcionais, porém, como a emergência reconhecida pela EC 123/2022, o próprio texto constitucional pode afastar limitações legais específicas e autorizar crédito extraordinário, preservada a ressalva relativa à regra de ouro.