Sobre o planejamento orçamentário, é correto afirmar:
- A)os orçamentos públicos deverão ser compatíveis com a situação financeira presente, independentemente da situação futura, de cada órgão e entidade, e representar com transparência a definição da política econômico-financeira da Administração Pública e os programas de trabalho do governo.
Incorreta. O orçamento deve ser compatível também com planejamento futuro, PPA, LDO e metas fiscais; não basta olhar apenas a situação financeira presente.
- B)a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disponha sobre as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados, Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, entre outros, para Municípios acima de 200 mil habitantes.
Incorreta. A exigência de controle de custos, avaliação de resultados e anexos fiscais da LDO não se limita a municípios acima de 200 mil habitantes nos termos afirmados.
- C)a Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza a questão da diminuição das despesas obrigatórias de caráter continuado para que o planejamento atenue os efeitos de possíveis despesas não previstas, fixando no orçamento reservas contingenciais.
Incorreta. A LRF trata de despesa obrigatória continuada e reserva de contingência, mas não formula a regra como simples diminuição de despesas obrigatórias para atenuar despesas imprevistas.
- D)a Lei de Responsabilidade Fiscal incentiva a participação popular no processo de discussão e elaboração dos orçamentos, inclusive através de audiências públicas, daí a importância da adoção de uma linguagem mais acessível à população.
Correta. A LRF estimula transparência, participação popular e audiências públicas na elaboração e discussão dos instrumentos orçamentários.
- E)de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de orçamento deve verificar o cumprimento de metas relativas ao exercício financeiro imediatamente posterior, tendo como parâmetro o último exercício financeiro.
Incorreta. A LOA deve ser compatível com PPA, LDO e metas fiscais; a alternativa reduz indevidamente o parâmetro ao exercício financeiro imediatamente posterior e ao último exercício.
Gabarito: D
A Lei de Responsabilidade Fiscal associa planejamento orçamentário, transparência e controle social. O art. 48, parágrafo 1º, da LRF incentiva a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, LDO e orçamentos, reforçando a necessidade de linguagem acessível e publicidade das informações fiscais.