Quanto ao princípio da não vinculação ou não afetação das receitas, assinale a alternativa correta.
- A)Consagrado na Constituição da República de 1988, aplicase às receitas de impostos e de taxas, contemplando exceções apenas para as contribuições sociais.
Incorreta. O princípio recai sobre impostos, não sobre taxas; além disso, as exceções constitucionais não se limitam às contribuições sociais.
- B)No âmbito da União, a dificuldade no cumprimento do princípio está representada especialmente nas contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico.
Correta. No âmbito federal, as contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico são receitas ordinariamente vinculadas, o que dificulta a plena aplicação prática da não afetação.
- C)A receita dos impostos é de livre aplicação pelo Poder Executivo, após aprovação do Poder Legislativo, não tendo a Constituição de 1988 estabelecido exceções quanto a vinculações dessas receitas.
Incorreta. A Constituição estabelece exceções expressas é não vinculação de impostos, como saúde, educação, repartição de receitas e garantias é União.
- D)É possível, sem prévia autorização legislativa, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito do pagamento de despesas correntes.
Incorreta. Transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre categorias de programação exigem autorização legislativa, conforme art. 167, VI, da Constituição.
- E)A Constituição da República de 1988 veda o comprometimento da receita de impostos como garantia na realização de empréstimos; logo, o produto da arrecadação de impostos não pode ser indicado como garantia ou contra garantia à União.
Incorreta. O art. 167, IV, admite exceções, inclusive vinculação para prestação de garantia ou contragarantia é União e pagamento de débitos para com ela.
Gabarito: B
O princípio da não vinculação de receitas, previsto no art. 167, IV, da Constituição, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas alcança apenas impostos e admite várias exceções constitucionais. Na União, embora os impostos tenham essa vedação, grande parte da arrecadação relevante vem de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e outras receitas vinculadas por natureza, o que reduz o espaço de livre alocação orçamentária.