Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional dos precatórios.
- A)É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até abril do ano corrente, devendo o pagamento ser feito até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Correta. Reproduz a lógica do art. 100, parágrafo 5º, da Constituição: inclusão obrigatória no orçamento e pagamento até o fim do exercício seguinte, com atualização monetária.
- B)É facultada a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba relacionada ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até o mês de abril do ano em curso, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte mediante atualização monetária.
Incorreta. A inclusão não é facultativa; a Constituição impõe a inclusão da verba necessária no orçamento das entidades de direito público.
- C)O valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor de precatório deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo, devendo ocorrer a interrupção no pagamento do precatório correlato, até a compensação da dívida ativa.
Incorreta. O texto mistura compensação/dívida ativa com uma suspensão obrigatória do pagamento do precatório, formulação que não corresponde à disciplina constitucional vigente.
- D)É facultada ao credor de precatórios a oferta de seus créditos, ainda que não sejam líquidos e certos, mas advindos de decisão judicial transitada em julgado, para compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda.
Incorreta. A utilização de precatórios para compra de imóveis públicos exige créditos líquidos e certos; a alternativa erra ao admitir créditos ainda não líquidos e certos.
- E)Os demais entes federativos estão autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas nos contratos de refinanciamento, contra a União.
Incorreta. A disciplina constitucional autoriza hipóteses específicas de utilização de valores devidos a pessoa jurídica de direito público para amortização de dívidas, mas a redação da alternativa generaliza de modo inadequado a operação contra a União.
Gabarito: A
No regime constitucional dos precatórios, a inclusão orçamentária da verba necessária é obrigatória para débitos de entidades de direito público oriundos de sentenças transitadas em julgado, quando os precatórios são apresentados no prazo constitucional, com pagamento até o final do exercício seguinte e atualização monetária. A regra central está no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição.