Acerca das emendas parlamentares impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.
- A)Normas de Constituição Estadual podem dispor acerca das emendas parlamentares impositivas com percentuais diferentes daqueles previstos na Constituição Federal.
Incorreta. Constituições estaduais não podem fixar livremente percentuais destoantes do modelo constitucional federal para emendas impositivas, pois há exigência de simetria.
- B)É inconstitucional a previsão de orçamento impositivo em Constituição Estadual antes do advento das emendas constitucionais à Constituição Federal de nº 86, de 17 de março de 2015, e nº 100, de 26 de junho de 2019.
Correta no gabarito definitivo. A banca adotou a orientação de que o orçamento impositivo em Constituição estadual, antes e fora do modelo constitucional federal instituído pelas emendas pertinentes, era incompatível com a Constituição.
- C)O ente federado beneficiado por transferência especial decorrente de emendas individuais impositivas deverá acompanhar a execução orçamentária na aplicação dos recursos exclusivamente de forma direta, vedada a celebração de contratos de cooperação técnica para essa finalidade.
Incorreta. O controle e acompanhamento da execução podem envolver instrumentos de cooperação e mecanismos de transparência; a alternativa erra ao exigir acompanhamento exclusivamente direto e vedar cooperação técnica de modo absoluto.
- D)Em razão do princípio federativo, os recursos transferidos em razão das emendas individuais impositivas não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado.
Incorreta para o gabarito da banca. A redação aproxima-se do art. 166-A, parágrafo 1º, mas a banca não a acolheu, provavelmente por tratar genericamente dos recursos transferidos em razão de emendas individuais sem delimitar adequadamente a modalidade constitucional em exame.
- E)Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, admitindo-se a formulação de requerimento de preferência para emendas de autoria de determinado parlamentar, formulado por bancada ou pelo presidente de uma das casas do Congresso Nacional.
Incorreta. Execução equitativa exige critérios objetivos e impessoais; requerimento de preferência por parlamentar específico contraria essa lógica.
Gabarito: B
As regras constitucionais sobre orçamento impositivo e emendas parlamentares têm reprodução limitada nos estados: o STF exige respeito ao modelo federal de processo legislativo orçamentário e não admite que constituições estaduais criem hipóteses fora do regramento nacional. No tema das transferências especiais do art. 166-A, também é importante distinguir a regra geral sobre emendas impositivas da disciplina específica das modalidades de transferência.