Considere que a base de cálculo do duodécimo transferido à câmara municipal é a soma da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior. Qual receita a seguir relacionada NÃO compõe o grupo das receitas tributárias?
- A)Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização.
Errada. Taxas são espécie tributária.
- B)Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.
Errada. Ainda que histórico, imposto é receita tributária.
- C)Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública na Cidade.
Errada. Contribuição de melhoria é tributo.
- D)Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos.
Correta. Trata-se de receita patrimonial pelo uso de bem público.
- E)Impostos sobre Transmissão de Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis.
Errada. ITBI é imposto municipal, portanto receita tributária.
Gabarito: D
Receitas tributárias abrangem impostos, taxas e contribuições de melhoria. Receitas decorrentes de concessão, permissão, autorização ou cessão de uso de bens imóveis públicos têm natureza patrimonial, não tributária.