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Direito Financeiro · CONSULPLAN · 2025

Questão comentada de Direito Financeiro

O sistema de controle interno de cada Poder fiscalizará o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, com ênfase no que se refere a, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. ( ) Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar. ( ) Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite. ( ) Providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites. ( ) Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF). Considerando a fiscalização do sistema de controle interno, a sequência está correta em

Gabarito: A

A LRF determina que o sistema de controle interno fiscalize seu cumprimento com ênfase em metas da LDO, operações de crédito, restos a pagar, retorno da despesa com pessoal aos limites, recondução das dívidas aos limites e destinação de recursos obtidos com alienação de ativos.

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