Questão comentada de Direito Financeiro

A Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Com amparo na norma constitucional, a Lei Complementar nº 101/2000, que instituiu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que a despesa total dos municípios com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida. Ao final do primeiro quadrimestre de um exercício, a SEMCONGER verificou que a despesa total do Poder Executivo com pessoal atingiu 51,4% da receita corrente líquida. Na qualidade de analista de controle interno jurídico, lhe foi solicitada a emissão de parecer sobre as medidas necessárias. Sobre as medidas previstas na Lei Complementar nº 101/2000 para o caso hipotético abordado, assinale a afirmativa correta.

• A)Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

  Incorreta. Redução de cargos em comissão é medida para extrapolação e recondução, não a primeira resposta ao limite prudencial.

• B)Monitoramento da despesa total do Poder Executivo com pessoal para que não exceda a 95% do limite.

  Incorreta. O limite prudencial já foi ultrapassado; não basta mero monitoramento.

• C)Não prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, nos dois quadrimestres seguintes, ainda que para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores.

  Incorreta. A vedação de provimento tem exceções, como reposição em áreas essenciais conforme a lei.

• D)Não criar cargo, emprego ou função. Não alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Não conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição.

  Correta. Atingido o limite prudencial, aplicam-se as vedações do art. 22 da LRF.