A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi editada com a finalidade de promover o equilíbrio das contas públicas, estatuindo os requisitos da responsabilidade na gestão fiscal e traçando normas rígidas no que tange às receitas e despesas públicas. O Tribunal de Contas da União (TCU) fixou o entendimento de que “os conselhos de fiscalização profissional não estão subordinados às limitações contidas na Lei Complementar 101/2000, em especial as relativas aos limites de gastos com pessoal, incluindo terceirizações, visto que tais entidades não participam do Orçamento Geral da União e não geram receitas e despesas de que resultam impactos nos resultados de gestão fiscal a que alude o referido diploma legal”. Todavia, os conselhos de fiscalização profissional devem observar as normas gerais e princípios que norteiam a gestão pública responsável e equilibrada, previstos na LRF, com destaque para a ação planejada e transparente, que possam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas. Sobre as disposições previstas na LRF, assinale a afirmativa correta.
- A)Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado.
Incorreta. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado, não indeterminado.
- B)Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixa obrigação de sua execução por um período superior a cinco exercícios.
Incorreta. Despesa obrigatória continuada é obrigação por período superior a dois exercícios, não cinco.
- C)A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação que acarreta aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.
Incorreta. A estimativa é para o exercício de vigência e os dois subsequentes, não três.
- D)Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Correta. Reproduz a exigência da LRF para despesa obrigatória de caráter continuado.
Gabarito: D
Na LRF, despesa obrigatória de caráter continuado exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da demonstração da origem dos recursos. A regra busca impedir criação de obrigações permanentes sem sustentabilidade fiscal.