A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. A norma contém elementos que as deve acompanhar e integrar. O Poder Executivo, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, deverá a ela anexar:
- A)O quadro das dotações por órgãos do Governo e da administração.
Errada. O quadro de dotações por órgãos integra a lei, mas não é o anexo específico indicado como acompanhamento.
- B)O quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
Errada. O quadro discriminativo da receita por fontes integra a lei orçamentária.
- C)O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
Errada. O sumário geral da receita e despesa também integra a lei.
- D)Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
Correta. Os demonstrativos de fundos especiais acompanham a lei como anexo.
- E)O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
Errada. O demonstrativo por categorias econômicas integra a lei orçamentária.
Gabarito: D
A Lei nº 4.320/1964 distingue quadros que integram a lei orçamentária e quadros que a acompanham como anexos. Entre os anexos estão os quadros demonstrativos da receita e os planos de aplicação dos fundos especiais.