Em 31/12/2023, determinado município apresentou os seguintes dados: (Valores acumulados do exercício financeiro – em R$) À luz das informações fornecidas e dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.
- A)O município não ultrapassou o limite máximo de Despesas com Pessoal no exercício de 2023, porém se encontra acima do limite prudencial.
Incorreta: o total consolidado de R$ 768.000,00 corresponde a 64% da RCL, acima do limite máximo global de 60%.
- B)O município ultrapassou o limite máximo de Despesas com Pessoal no exercício de 2023, em função, unicamente, do extrapolamento do limite individual pelo Poder Executivo.
Incorreta: não foi apenas o Executivo que extrapolou seu limite individual.
- C)O município ultrapassou o limite máximo de Despesas com Pessoal no exercício de 2023, em função, unicamente, do extrapolamento do limite individual pelo Poder Legislativo.
Incorreta: não foi apenas o Legislativo que extrapolou seu limite individual.
- D)O município ultrapassou o limite máximo de Despesas com Pessoal no exercício de 2023, em função do extrapolamento do limite individual por ambos os Poderes – Executivo e Legislativo.
Correta: Executivo e Legislativo superaram seus limites individuais, e o Município também superou o limite global.
Gabarito: D
Na LRF, o limite global de despesa com pessoal dos Municípios é 60% da Receita Corrente Líquida: 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo. Com RCL de R$ 1.200.000,00, os limites são R$ 648.000,00 para o Executivo e R$ 72.000,00 para o Legislativo; as despesas informadas foram R$ 672.000,00 e R$ 96.000,00, extrapolando ambos.