CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA Seção I - Da Previsão e da Arrecadação Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. Da leitura do artigo anterior, extraído da Lei Complementar nº 101/ 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), considerando a jurisprudência vigente, é correto afirmar que, EXCETO:
- A)A LRF não alterou os repasses obrigatórios da União aos entes federados, se assim fizesse seria inconstitucional.
Correta. Repasses obrigatórios constitucionais não podem ser suprimidos por regra infraconstitucional da LRF.
- B)O ente federativo que não institui ou não arrecada os seus tributos não será penalizado, mas não será beneficiado por transferência voluntária.
Correta. A consequência legal envolve restrição a transferências voluntárias, não uma penalidade tributária direta.
- C)A LRF impõe vedações aos entes federados quando, por inanição ou omissão, deixarem de editar normas sobre seus tributos para reivindicarem transferências voluntárias.
Correta. A LRF combate a omissão fiscal do ente que deixa de instituir ou arrecadar seus tributos.
- D)Há expressa afronta ao Sistema Tributário Nacional, uma vez que a LRF impõe requisitos essenciais para repartição das receitas, mas não disponibiliza instrumentos para os municípios criarem suas fontes de renda.
Incorreta. Não há afronta expressa ao Sistema Tributário Nacional; a LRF disciplina responsabilidade fiscal e transferências voluntárias.
- E)O dispositivo legal enumera os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal para arrecadação de tributos de competência constitucional do ente da Federação e veda a realização de transferências voluntárias para o ente federativo que não observar tais requisitos.
Correta. A alternativa reproduz a lógica do art. 11 da LRF.
Gabarito: D
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente, e restringe transferências voluntárias se houver omissão quanto a impostos. Isso não altera repartições constitucionais obrigatórias de receita nem viola o Sistema Tributário Nacional.