A Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – estabeleceu uma nova dinâmica para as administrações públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais. Quanto às disposições da LRF, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)São premissas da LRF: o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.
Correta quanto ao conteúdo, logo não é a alternativa incorreta.
- B)Estabelece, em regime nacional, parâmetros para os gastos públicos de cada ente federativo.
Correta: a LRF estabelece parâmetros nacionais para a gestão fiscal.
- C)A LRF contém um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mas carece de normas que estabeleçam ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
Incorreta: a LRF contém normas de prevenção de riscos e correção de desvios.
- D)A LRF impõe restrições orçamentárias que visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, a fim de garantir a saúde financeira da administração pública, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
Correta: descreve a finalidade de preservação fiscal da LRF.
Gabarito: C
A LRF é construída justamente para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Por isso, é incorreta a afirmação de que ela carece de normas com essa finalidade.