Questão comentada de Direito Financeiro

Determinada empresa pública federal, dependente do orçamento da União, apresentou os seguintes dados relativos ao exercício de 2024, em conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei nº 13.303/2016: • Receita total prevista: R$ 3,2 bilhões; • Despesa total autorizada: R$ 3,5 bilhões; • Transferências correntes da União para cobertura de despesas de pessoal e custeio: R$ 600 milhões; • Gasto com pessoal: R$ 900 milhões; e • Investimentos realizados: R$ 500 milhões. Com base nesses dados e nas legislações aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

• A)O valor das transferências da União supera o limite legal estabelecido para cobrir despesas correntes das empresas públicas dependentes, conforme a LRF.

  Incorreta: a LRF não fixa o limite descrito para transferências nesses termos.

• B)A execução orçamentária da empresa pública demonstra dependência de recursos da União, sendo que o investimento realizado corresponde a, aproximadamente, 15,6% da receita total prevista.

  Correta: há dependência de recursos da União e o percentual de investimento está corretamente calculado.

• C)O deficit orçamentário apurado, correspondente à diferença entre as receitas previstas e as despesas autorizadas, contraria a LRF, que exige o equilíbrio entre receitas e despesas nas empresas públicas dependentes

  Incorreta: a diferença entre receita prevista e despesa autorizada não basta, isoladamente, para a conclusão absoluta apresentada.

• D)O gasto com pessoal da empresa pública, equivalente a 28,1% da receita total prevista, está dentro dos limites de responsabilidade fiscal, considerando que o teto para despesas com pessoal em empresas públicas é de 30% da receita total.

  Incorreta: não há teto geral de 30% da receita total para pessoal de empresa pública dependente nos termos indicados.