Um advogado da Câmara Municipal foi consultado sobre a possibilidade de um município parcelar seus precatórios alimentares, considerando a Emenda Constitucional nº 62 e as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 94. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- A)O município pode parcelar precatórios alimentares em até sessenta meses, independentemente da autorização do credor.
Incorreta: não há parcelamento automático em 60 meses sem anuência do credor.
- B)A Emenda Constitucional nº 62 revogou a possibilidade de parcelamento de precatórios, tornando obrigatória a quitação em uma única parcela.
Incorreta: a EC 62 não revogou todo parcelamento nem impôs quitação única nos termos afirmados.
- C)A Emenda Constitucional nº 94 permite que precatórios alimentares sejam parcelados em até vinte e quatro meses, desde que haja acordo entre as partes.
Incorreta: a EC 94 não estabelece, como regra geral, parcelamento de precatórios alimentares em 24 meses por simples acordo.
- D)Os precatórios alimentares têm prioridade no pagamento e não podem, em regra, ser parcelados, devendo ser pagos integralmente até o final do exercício financeiro, observadas a ordem de apresentação e as limitações orçamentárias.
Correta: créditos alimentares têm prioridade e, em regra, devem ser pagos integralmente dentro do regime constitucional aplicável.
Gabarito: D
Precatórios alimentares têm preferência de pagamento em relação aos comuns, mas continuam submetidos ao regime constitucional dos precatórios, salvo hipóteses de RPV e superpreferência. O parcelamento forçado não é a regra para esses créditos alimentares.