Em determinado ente da Federação foi constatado que o Chefe do Poder Executivo encaminhou à deliberação legislativa projeto de Lei Orçamentária Anual contendo dispositivo autorizando a criação de cargos e contratação de pessoal nas áreas da saúde e segurança pública, ante o estado de extrema carência de pessoal nessas pastas. Nesse contexto, é correto afirmar que a situação hipotética descrita apresenta violação ao Princípio Orçamentário da:
- A)Unidade.
Incorreta: unidade exige um orçamento integrado, não trata da inclusão de matéria estranha.
- B)Anualidade.
Incorreta: anualidade se refere à vigência anual do orçamento.
- C)Exclusividade.
Correta: a situação viola a exclusividade da LOA.
- D)Especificidade.
Incorreta: especificidade refere-se ao detalhamento das dotações, não à presença de matéria estranha.
Gabarito: C
O princípio orçamentário da exclusividade impede que a Lei Orçamentária Anual contenha matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvadas autorizações constitucionais específicas, como créditos suplementares e operações de crédito. Criar cargos ou autorizar contratação de pessoal dentro da LOA viola esse princípio.