Consoante às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os municípios devem:
- A)Ampliar os benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Incorreta. Benefícios que gerem renúncia de receita exigem requisitos rigorosos, não simples ampliação.
- B)Evitar a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.
Incorreta. A LRF não proíbe toda ação que aumente despesa; exige estimativa, adequação e compatibilidade fiscal.
- C)Em até noventa dias antes da publicação dos orçamentos estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Incorreta. A programação financeira e o cronograma de desembolso devem ser estabelecidos após a publicação dos orçamentos, não noventa dias antes.
- D)Instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional, a fim de cumprir os requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal.
Correta. É requisito essencial da responsabilidade fiscal instituir, prever e arrecadar os tributos de competência do ente.
- E)Publicar no Diário Oficial da União e em periódico de grande circulação regional, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias ao Ministério Público Federal, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro subsequente.
Incorreta. A LRF não prevê essa publicação ao Ministério Público Federal nesses termos.
Gabarito: D
A responsabilidade fiscal exige que cada ente institua, preveja e arrecade efetivamente os tributos de sua competência. A omissão fiscal fragiliza a gestão responsável e pode impedir o recebimento de transferências voluntárias, especialmente quanto aos impostos.