A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento governamental previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO também trata de questões de equilíbrio entre receitas e despesas públicas, critérios para limitação de compromisso, alterações na legislação tributária e controle de despesas com pessoal e dívida pública. A proposta da LDO é elaborada pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso Nacional, que tem a responsabilidade de analisar, votar e aprovar até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, até 17 de julho de cada ano. Essa lei é essencial para garantir que o orçamento público esteja alinhado às prioridades governamentais e aos princípios constitucionais de responsabilidade fiscal. A respeito da LDO, assinale a afirmativa correta.
- A)A aprovação da LDO é obrigatória, e sua não publicação no prazo constitucional impede o início da tramitação da LOA no Congresso Nacional.
Incorreta: a ausência de publicação no prazo não é formulada constitucionalmente como impedimento automático absoluto da tramitação da LOA.
- B)A elaboração e a aprovação da LDO são de competência exclusiva do Poder Executivo, não havendo participação do Poder Legislativo em sua tramitação.
Incorreta: o Executivo propõe, mas o Legislativo aprecia, emenda, vota e aprova a LDO.
- C)A LDO tem como objetivo principal fixar limites para a execução da LOA, estabelecendo detalhadamente as despesas autorizadas para cada órgão da Administração Pública.
Incorreta: detalhar despesas por órgão é função típica da LOA, não objetivo principal da LDO.
- D)A LDO orienta a elaboração da LOA, estabelece as metas e prioridades do Governo Federal, dispõe sobre alterações na legislação tributária e define a política de aplicação de recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento.
Correta: reproduz as funções constitucionais centrais da LDO.
Gabarito: D
A LDO faz a ponte entre o PPA e a LOA. Ela orienta a elaboração do orçamento anual, fixa metas e prioridades, trata de alterações na legislação tributária e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, além de parâmetros de equilíbrio fiscal.