Determinado município brasileiro criou um programa de saneamento básico para famílias que residem na zona rural com instalação de banheiros, com prazo de execução de dezoito meses. Firmou um convênio com uma entidade educacional privada para trabalhar a conscientização da importância da higiene pessoal e prevenção de doenças oriundas da falta de saneamento. Em qual instrumento de planejamento deverá constar o controle de custos e a avaliação de resultados desse programa financiado com recursos próprios do orçamento e as demais condições e exigências para a transferência de recursos para a entidade privada?
- A)Plano Plurianual.
Errada. O PPA organiza programas de duração continuada, mas não é o instrumento indicado para essas exigências da LRF.
- B)Lei do Orçamento Anual.
Errada. A LOA estima receitas e fixa despesas, mas as condições de transferência e avaliação exigidas são da LDO.
- C)Lei Orgânica do Município.
Errada. A lei orgânica não substitui a LDO nessa matéria.
- D)Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Correta. A LDO contém controle de custos, avaliação de resultados e condições para transferências.
- E)Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Errada. A LDB não rege planejamento orçamentário municipal nesses termos.
Gabarito: D
A LDO deve estabelecer normas de controle de custos e avaliação de resultados dos programas orçamentários, além de condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas. Por isso, o instrumento correto é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.