A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, compreendendo, dentre outros, as metas e prioridades da Administração Pública. Conforme a Constituição Federal de 1988, também são estabelecidos na LDO: I. Diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. II. Anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados nos dois exercícios subsequentes. III. Autorização do aumento de despesas com pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Certa. As três afirmativas são compatíveis com o conteúdo constitucional da LDO.
- B)I e II, apenas.
Errada. A afirmativa III também está correta.
- C)I e III, apenas
Errada. A afirmativa II também está correta.
- D)II e III, apenas
Errada. A afirmativa I também está correta.
Gabarito: A
A LDO contém diretrizes de política fiscal e metas em trajetória sustentável da dívida, anexo de agregados fiscais e proporção de investimentos para exercícios subsequentes, além de autorizar aumentos de despesa com pessoal quando exigido pela Constituição.