Sobre as normativas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. A despesa total com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício e do regime de trabalho a que os servidores públicos estão submetidos. II. Quanto aos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder a cinquenta por cento da sua receita corrente líquida, incluindo-se nesse computo as despesas provenientes de indenização por demissão de servidores ou empregados. III. A criação, majoração ou ampliação de despesas da seguridade social fica condicionada à indicação da sua fonte de custeio e à indicação da origem dos recursos que lhe sustentarão. IV. Cabe estritamente ao Poder Legislativo, de forma direta ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Está correto o que se afirma apenas em
- A)III.
Certa. Apenas a afirmativa III está correta.
- B)IV.
Errada. A afirmativa IV é falsa, pois a fiscalização não cabe estritamente ao Legislativo.
- C)I e II
Errada. As afirmativas I e II são falsas.
- D)I e IV.
Errada. As afirmativas I e IV são falsas.
Gabarito: A
Despesa com pessoal independe da natureza do vínculo e o limite municipal é 60% da RCL, excluídas indenizações por demissão. A criação ou ampliação de despesas da seguridade social exige fonte de custeio e origem dos recursos.