Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá com o fim de auxiliar o Prefeito Municipal na condução do processo de revisão das leis orçamentárias. Tendo em vista as disposições da Constituição Federal vigente acerca dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, assinale a afirmativa correta que tal grupo deverá ter como diretriz no referido trabalho.
- A)A legislatura não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Incorreta. A regra fala em sessão legislativa, não legislatura.
- B)Não são admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.
Incorreta. Emendas ao orçamento são admitidas se cumprirem os requisitos constitucionais.
- C)É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Incorreta. Medida provisória pode tratar de crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes.
- D)Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuidade daqueles em andamento.
Correta. A alternativa reproduz previsão constitucional sobre anexo da LDO.
Gabarito: D
A Constituição prevê anexo da LDO com previsão de agregados fiscais e proporção de recursos para investimentos voltados à continuidade dos investimentos em andamento. Emendas orçamentárias são admitidas sob requisitos, e medida provisória pode abrir crédito extraordinário.