Tendo como base as normas e regras que norteiam da administração financeira e orçamentária no Brasil, analise as afirmativas a seguir. I. É absoluta a vedação constitucional sobre a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. Compreende como renúncia de receita anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. III. A Lei De Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e às normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I.
Incorreta. A afirmativa III também está correta.
- B)II.
Incorreta. A afirmativa II está errada porque a isenção geral não é renúncia nos termos da LRF.
- C)III.
Incorreta. A afirmativa I também está correta.
- D)I e III.
Correta. Apenas I e III estão corretas.
Gabarito: D
A Constituição veda transferências voluntárias e empréstimos para pagamento de despesa com pessoal dos entes subnacionais. A LRF não considera renúncia de receita a isenção em caráter geral, mas sim a isenção em caráter não geral. A LDO deve tratar de controle de custos e condições para transferências.