Com fulcro nas disposições da Lei nº 4.320/1964, acerca da execução do orçamento público, o empenho de despesa – que não poderá exceder o limite dos créditos concedidos – é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
- C)Certo
Certo. O item reproduz a definição da Lei n.º 4.320/1964.
- E)Errado
Errado. A descrição corresponde ao conceito legal de empenho.
Gabarito: C
O empenho é o ato de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Ele não pode exceder o limite dos créditos orçamentários concedidos.