Com fundamento na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A LRF define limites específicos de Despesa Total com Pessoal para cada Poder dentro dos entes da Federação. No caso dos Municípios, o limite, a cada período de apuração, é de 60% da Receita Corrente, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo. ( ) É vedada, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. ( ) Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. A sequência está correta em
- A)F, F, V.
Incorreta. A segunda afirmativa é verdadeira.
- B)V, F, F.
Incorreta. A segunda afirmativa é verdadeira e a terceira também.
- C)F, V, V.
Correta. A sequência é F, V, V.
- D)V, V, F.
Incorreta. A primeira é falsa pela base de cálculo, e a terceira é verdadeira.
Gabarito: C
Nos Municípios, o limite de pessoal é 60% da receita corrente líquida, repartido em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo; se a alternativa fala apenas em receita corrente, erra a base. ARO é vedada no último ano de mandato, e o Anexo de Metas Fiscais integra a LDO.