Sobre o tema Leis Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir. I. O STJ fixou tese preconizando que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000. II. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por escopo prevenir riscos ao equilíbrio econômico-orçamentário dos entes federativos. Por conseguinte, as condições legalmente fixadas para o desembolso de recursos públicos devem ser preenchidas ainda durante a fase de planejamento da ação estatal e não apenas na iminência da concretização do gasto, quando ausente tempo hábil para a correção de eventuais desvios. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I e II estão corretas.
Correta. As duas afirmativas estão corretas.
- B)As afirmativas I e II estão incorretas.
Incorreta. Ambas estão corretas.
- C)A afirmativa I está correta; a II está incorreta.
Incorreta. A afirmativa II também está correta.
- D)A afirmativa II está correta; a I está incorreta.
Incorreta. A afirmativa I também está correta.
Gabarito: A
A jurisprudência reconhece que progressão funcional legalmente devida é direito subjetivo e se enquadra em exceção da LRF. Também é correto que os requisitos fiscais devem ser verificados no planejamento da ação estatal, e não apenas no momento final do gasto.