De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado do demonstrativo regionalizado, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
- C)Certo
Certo. O item reproduz exigência do art. 5.º da LRF.
- E)Errado
Errado. A LOA deve evidenciar esses demonstrativos e compensações quando cabíveis.
Gabarito: C
Segundo a LRF, o projeto de LOA deve vir acompanhado do demonstrativo regionalizado de efeitos de benefícios tributários e das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.