Determinada prefeitura verificou, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, promovendo, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. O instrumento de planejamento, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que apresentará os critérios fixados para tais medidas anteriores, trata-se de:
- A)Plano Plurianual.
Errada. O PPA não fixa os critérios de contingenciamento.
- B)Lei Orgânica Municipal.
Errada. Lei orgânica municipal não é o instrumento indicado pela LRF.
- C)Lei do Orçamento Anual.
Errada. A LOA executa o orçamento, mas os critérios ficam na LDO.
- D)Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Certa. A LDO fixa os critérios de limitação de empenho.
Gabarito: D
A LRF determina que, se a receita não comportar as metas fiscais, os Poderes promovam limitação de empenho e movimentação financeira conforme critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.