A Lei Complementar nº 178, de 13/01/2021, versa sobre o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Considerando as disposições de referido normativo, marque V paras as verdadeiras e F para as falsas. ( ) O objetivo é implementar o Programa no âmbito federal, promover o equilíbrio fiscal dos estados e municípios e descompatibilizar as políticas fiscais dos entes federativos. ( ) A partir da publicação de referida Lei, tornou-se obrigatório que todos os entes federativos cumpram as metas e os compromissos fiscais estabelecidos em referido Programa. ( ) Foram estabelecidos limites para contratação e renegociação de dívidas por parte dos entes federativos, tendo por referência o volume de arrecadação de cada um de forma individualizada. ( ) A adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal é condição necessária para recebimento das transferências constitucionais e legais das receitas públicas. A sequência está correta em
- A)F, F, F, F.
Correta. A sequência oficial é F, F, F, F.
- B)V, F, F, F.
Incorreta. A primeira assertiva é falsa: o objetivo legal não é "descompatibilizar" políticas fiscais dos entes federativos.
- C)V, F, V, V.
Incorreta. Além de a primeira ser falsa, a terceira e a quarta assertivas também não correspondem às disposições da LC 178/2021.
- D)F, F, V, V.
Incorreta. A terceira e a quarta assertivas foram consideradas falsas pela banca.
- E)F, V, V, F.
Incorreta. A segunda assertiva é falsa, pois a lei não tornou automaticamente obrigatório, para todos os entes, cumprir metas do programa desde sua publicação.
Gabarito: A
A LC 178/2021 instituiu instrumentos de acompanhamento, transparência e equilíbrio fiscal, mas não tornou todos os entes automaticamente obrigados a cumprir metas do programa nem condicionou transferências constitucionais e legais é adesão. O programa tem lógica de pactuação, acompanhamento e transparência fiscal, sem a formulação apresentada nas assertivas da questão.