Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as afirmativas a seguir. I. Deve conter a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida. II. Deve conter o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos. III. Deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Correta, porque as três afirmativas reproduzem exigências constitucionais e da LRF sobre a LOA.
- B)I, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está correta e não é a única verdadeira.
- C)III, apenas.
Errada, porque as afirmativas I e II também estão corretas.
- D)I e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa II também está correta, além da III.
Gabarito: A
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não é um papel solto no mundo: ela precisa conversar com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Constituição Federal, no art. 165, determina essa amarração do ciclo orçamentário, porque a LOA é o orçamento do ano, mas dentro de um planejamento maior. No caso da questão, a afirmativa III está correta justamente por isso: a LOA deve ser elaborada de forma compatível com o PPA e com a LDO. Sem essa harmonia, o orçamento vira uma lista de desejos sem direção, e Direito Financeiro não gosta desse tipo de improviso. A afirmativa I também está correta. A reserva de contingência deve constar na LOA, e sua forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida, nos termos da LRF, especialmente o art. 5º, III, e as regras de detalhamento da LDO. Ela funciona como um colchão para riscos fiscais e passivos imprevistos. Já a afirmativa II também está certa. A LOA deve vir acompanhada de demonstrativos que evidenciem a compatibilidade da programação orçamentária com as metas e objetivos fiscais, conforme a LRF. Em prova, a banca costuma cobrar isso como um complemento formal obrigatório da proposta orçamentária. Resultado: as três afirmativas estão corretas, então o gabarito é a letra A.