“Trata-se de lei que estabelece quais serão as metas e prioridades para o próximo ano calendário. Fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.” O trecho anterior trata-se da Lei:
- A)Orçamentária Anual.
Errada, porque a Lei Orçamentária Anual estima receitas e fixa despesas para o exercício, mas não é a lei que concentra metas, prioridades e regras gerais de orientação.
- B)De Responsabilidade Fiscal.
Errada, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal trata de gestão fiscal responsável, mas não é a lei orçamentária que define metas e prioridades do próximo ano.
- C)De Diretrizes Orçamentárias.
Certa, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas, prioridades, parâmetros fiscais e orientações para a elaboração da LOA.
- D)De Normas Gerais Financeiras.
Errada, porque normas gerais financeiras têm outro alcance e não correspondem à lei constitucional que faz a ponte entre planejamento e orçamento anual.
- E)Do Sistema Financeiro Nacional.
Errada, porque o Sistema Financeiro Nacional disciplina a estrutura e o funcionamento do sistema financeiro, não o conteúdo da peça orçamentária descrita.
Gabarito: C
A questão descreve a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que funciona como uma ponte entre o planejamento e o orçamento do ano seguinte. Ela não executa a despesa, mas orienta o caminho: define metas e prioridades, traz regras para a elaboração da lei orçamentária e disciplina pontos como limites de despesa, alterações na política de pessoal, transferências e equilíbrio entre receitas e gastos. O fundamento está no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, que diz justamente que a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, orientará a LOA, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. É por isso que o texto da questão tem cara de LDO, e não de LOA. Além da Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal também reforça a função da LDO, já que ela pode trazer metas fiscais, riscos fiscais e critérios para limitação de empenho. Em prova, quando aparecer essa mistura de metas, prioridades, limites e regras para o próximo exercício, acenda a luz amarela: quase sempre é LDO. A alternativa C está correta porque o enunciado reproduz as funções típicas dessa lei de diretrizes, que serve como guia do orçamento e da gestão fiscal do ano seguinte.