Parte das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A destinação de parcela da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados constitui um mecanismo fundamental na busca pela amenização das desigualdades regionais e promoção do equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição Federal, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE; o Fundo de Participação dos Municípios – FPM; IPI – Exportação; CIDE – Combustíveis; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb; Royalties; e, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Sobre as transferências da União para os entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados nos prazos legalmente estabelecidos.
Correta, portanto não é a incorreta: a Secretaria do Tesouro Nacional operacionaliza transferências constitucionais e legais aos entes nos prazos previstos.
- B)Encontra-se constitucionalmente estabelecido que é competência do Tribunal de Contas da União (TCU) calcular e fixar os coeficientes de participação na distribuição de recursos das repartições tributárias obrigatórias, além de ser o responsável por fiscalizar a entrega dos recursos aos beneficiários e acompanhar, junto aos órgãos competentes da União, a classificação das receitas que dão origem às referidas repartições.
Correta, portanto não é a incorreta: compete ao TCU calcular quotas/coeficientes de participação nas repartições tributárias e fiscalizar a entrega dos recursos.
- C)As transferências obrigatórias de recursos financeiros da União para Estados, Distrito Federal e Municípios (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, Fundo de Participação dos Municípios, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), Cide-Combustíveis e Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional ao valor das exportações (IPI-Exportação), bem como a definição das modalidades de repasses, encontram-se originalmente disciplinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Incorreta: FPE, FPM, CIDE-Combustíveis, IPI-Exportação e demais transferências obrigatórias não são originalmente disciplinadas pela LRF, mas pela Constituição e por leis próprias.
- D)As transferências voluntárias, entre entes federativos, consistem em entregas de recursos financeiros a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, que não seja de caráter obrigatório pré-determinado na Carta Magna, legislação pertinente ou destinados ao Sistema Único de Saúde. Esses recursos podem ser repassados a Municípios, Estados, Entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e a Organizações da Sociedade Civil (OSC), mediante a celebração dos seguintes Instrumentos: Convênio; Termo de Fomento; Termo de Colaboração; Acordo de Cooperação; Termo de Execução Descentralizada; e, Contrato de Repasse.
Correta, portanto não é a incorreta: transferência voluntária é cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorre de obrigação constitucional/legal nem se destina ao SUS, formalizada por instrumentos próprios.
Gabarito: C
As transferências constitucionais obrigatórias da União aos entes federativos decorrem diretamente da Constituição e de legislação específica de repartição de receitas, como FPE, FPM, IPI-Exportação, CIDE e ITR. A LRF disciplina responsabilidade fiscal e conceitua, por exemplo, transferências voluntárias, mas não é a fonte originária das repartições tributárias obrigatórias.