A Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Consoante o disposto na legislação citada, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Qualquer associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das disposições da Lei da Transparência.
Está correta, pois qualquer associação ou sindicato pode denunciar o descumprimento da Lei da Transparência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
- B)O lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários, são informações que devem ser disponibilizadas a qualquer pessoa física ou jurídica interessada.
Está correta, porque o art. 48-A da LRF determina a divulgação do lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive de recursos extraordinários.
- C)A transparência na gestão pública será assegurada por meio da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Está correta, pois a transparência deve ocorrer em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público, com informações pormenorizadas da execução orçamentária e financeira.
- D)A fim de não inviabilizar a execução dos serviços públicos, pessoas físicas ou jurídicas só podem requerer informações a respeito dos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, se forem partes diretamente envolvidas como beneficiárias do pagamento e/ou participantes do procedimento licitatório realizado.
Está errada, porque a lei não restringe o acesso às informações apenas a partes diretamente envolvidas; qualquer pessoa física ou jurídica interessada pode solicitar e acompanhar os atos da gestão.
Gabarito: D
A Lei de Responsabilidade Fiscal, com as alterações da Lei Complementar nº 131/2009, reforçou o princípio da transparência na gestão fiscal. A ideia é simples: dinheiro público não pode ficar escondido em gaveta digital nem em planilha secreta. Por isso, a lei exige a divulgação, em tempo real, de dados sobre execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, permitindo que qualquer interessado acompanhe como a receita entra e como a despesa sai. Além disso, a própria LC nº 101/2000, no art. 48-A, determina a disponibilização de informações detalhadas sobre o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive recursos extraordinários, bem como os atos praticados na execução da despesa. Esse sistema amplia o controle social e facilita a fiscalização por cidadão, entidades e órgãos de controle. O ponto central da questão está na alternativa D, porque ela inventa uma restrição que a lei não traz. A legislação não limita o pedido de informações apenas a quem é parte diretamente envolvida como beneficiária do pagamento ou participante de licitação. Ao contrário: a transparência é voltada ao conhecimento de qualquer pessoa física ou jurídica interessada, exatamente para fortalecer o controle social. Em resumo, a LRF e a Lei da Transparência trabalham com a lógica do “olho público” sobre a gestão fiscal. Quanto mais informação disponível, menor a chance de improviso indevido com o dinheiro público. E é por isso que a alternativa D está errada.