A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. É cabível a essa norma:
- A)Dispor sobre a limitação das programações de caráter obrigatório.
Errada, porque limitação de programações obrigatórias é tema ligado à execução orçamentária e à LDO, não ao conteúdo típico da LOA.
- B)Determinar como será realizado o cumprimento de restos a pagar.
Errada, pois o cumprimento de restos a pagar é matéria de execução financeira e de disciplina fiscal, não de autorização própria da LOA.
- C)Fixar diretrizes para a instituição e funcionamento de fundos financeiros.
Errada, porque a instituição e o funcionamento de fundos financeiros não são conteúdo típico da LOA, e sim matéria tratada em lei específica e na legislação de planejamento.
- D)Autorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Certa, pois o art. 165, §8º, da Constituição permite que a LOA autorize abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
- E)Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
Errada, porque normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta não são objeto da LOA, mas de legislação própria e de normas de finanças públicas.
Gabarito: D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que prevê a receita e fixa a despesa do exercício financeiro. Em regra, ela cuida dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, como manda o art. 165, §5º, da Constituição. Mas a Constituição também permite que a LOA tenha um conteúdo complementar, sem virar uma “lei de tudo”. O ponto-chave da questão está no art. 165, §8º, da CF: a LOA pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. É justamente por isso que a alternativa D está correta. Não é uma liberdade ilimitada: a própria Constituição define esse conteúdo adicional. As demais alternativas misturam temas de outras peças do ciclo orçamentário, como a LDO, a legislação infraconstitucional e regras de gestão fiscal. Em prova, a banca gosta muito dessa troca de chapéus: coloca um assunto típico da LDO ou da LRF e testa se você sabe que a LOA tem um papel mais específico. Resumo para levar para a prova: LOA prevê e fixa, e excepcionalmente pode autorizar créditos suplementares e operações de crédito, nos termos constitucionais.