Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida de:
- A)60% (sessenta por cento).
Correta. O limite global municipal é de 60% da RCL.
- B)55% (cinquenta e cinco por cento).
Incorreta. 55% não é o limite global do Município.
- C)70% (setenta por cento).
Incorreta. 70% excede o limite legal.
- D)50% (cinquenta por cento).
Incorreta. 50% é limite aplicável à União, não ao Município como total.
Gabarito: A
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal dos Municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida. Esse total se reparte entre Executivo e Legislativo municipal. O limite busca preservar equilíbrio fiscal e impedir comprometimento excessivo da receita com pessoal.