A respeito da proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Deverá conter mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada, mas não da dívida flutuante.
Errada, porque a mensagem deve acompanhar a proposta com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira e também com a demonstração da dívida fundada e flutuante, não apenas de uma delas.
- B)Conterá a prévia da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Errada, porque a proposta orçamentária não contém a prévia da LDO; a LDO é lei autônoma, anterior e orientadora do orçamento.
- C)Conterá tabela explicativa com informações para fins de comparação, o que inclui a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
Certa, pois a Lei 4.320/1964 prevê tabela explicativa com dados comparativos, incluindo a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores ao da elaboração da proposta.
- D)Não conterá especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
Errada, porque a proposta deve especificar os programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, e não omití-los.
Gabarito: C
A proposta orçamentária, antes de virar lei, é enviada pelo Poder Executivo ao Legislativo com uma série de documentos previstos na Lei 4.320/1964. A ideia é simples: o governo não pode mandar um orçamento "no escuro". Precisa explicar a situação econômica e financeira, mostrar comparações e deixar claro o que está sendo planejado. Isso ajuda o Parlamento a fiscalizar e a população a entender o desenho das contas públicas. O ponto central da questão está no art. 22 da Lei 4.320/1964, que trata do conteúdo da proposta orçamentária. Entre os anexos exigidos, está a tabela explicativa com os elementos de comparação, incluindo a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta, além da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta. É exatamente esse trecho que torna a alternativa C correta. Perceba também que a lei não fala em "prévia" da Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque a LDO é uma lei anterior e orientadora do orçamento, não um documento que simplesmente acompanha a proposta como rascunho. E a proposta deve detalhar os programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, então a ideia de que isso não será especificado está errada. Em resumo: a proposta orçamentária vem acompanhada de mensagem, demonstrativos e tabelas comparativas, tudo para dar transparência e permitir comparação histórica. Em prova, quando aparecer "três últimos exercícios anteriores" e "tabela explicativa", acenda a luzinha: isso é cara de Lei 4.320/1964.