Questão comentada de Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) é a expressão daquilo que os governos federal, estadual e municipal pretendem realizar ao longo da duração dos seus respectivos mandatos. A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

• A)O PPA abrange os quatro últimos anos do período do mandato do titular do Executivo, mais o ano seguinte.

  Incorreta. O PPA não abrange cinco anos; sua vigência é de quatro anos, do segundo ano do mandato até o fim do primeiro ano do mandato seguinte.

• B)O PPA deve conter anexos com a descrição da política monetária, com detalhamento dos seus objetivos e metas plurianuais, e demonstrativo da compatibilidade destes com as premissas e objetivos da política econômica e de desenvolvimento social.

  Incorreta. A descrição de anexos de política monetária não corresponde ao conteúdo constitucional típico do PPA.

• C)O PPA deve ser apresentado ao Congresso até 8 meses do início da sessão Legislativa, do primeiro ano do mandato do titular do Executivo. Se houver previsão dele para os estados e municípios, estarão esses entes sujeitos às normas de suas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas.

  Incorreta. No plano federal, o projeto de PPA é encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, e não no prazo descrito na alternativa.

• D)O PPA pode vir a ser alterado por lei similar, se for necessário, mas deve explicitar, desde o início de sua edição, os objetivos e metas intermediárias, declarando o embasamento da previsão com critérios e parâmetros tecnicamente bem definidos.

  Correta. O PPA é lei e pode ser alterado por lei; deve explicitar objetivos, metas e critérios técnicos que fundamentem o planejamento plurianual.