À luz do disposto na Lei n. 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.
- A)As entidades paraestatais dos Municípios terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.
Correta. Reproduz a regra do art. 107 da Lei 4.320/1964 sobre aprovação dos orçamentos das entidades autárquicas ou paraestatais.
- B)O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que independam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
Incorreta. O passivo permanente compreende dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate, não as que independam.
- C)Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária.
Incorreta. Restos a pagar são computados como receita extraorçamentária, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
- D)As alterações da situação líquida patrimonial não constituirão elementos da conta patrimonial.
Incorreta. As alterações da situação líquida patrimonial constituem elementos da conta patrimonial.
Gabarito: A
A Lei 4.320/1964, no art. 107, prevê que entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive municipais, terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se houver disposição legal expressa exigindo aprovação pelo Poder Legislativo. A mesma lei distingue corretamente passivo permanente, restos a pagar e conta patrimonial, pontos explorados nas demais alternativas.