Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), do governo Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- A)É uma lei anual que estabelece, entre outros assuntos, as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte.
Errada: quem estabelece metas e prioridades do governo é a LDO, não a LOA.
- B)No caso em que o projeto da lei orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro, o País ficará sem lei orçamentária.
Errada: se a LOA não for aprovada até 31 de dezembro, o Executivo pode executar despesas essenciais por duodécimos provisórios, não fica o país sem orçamento.
- C)O orçamento da Seguridade Social é formado pela assistência social, saúde e educação.
Errada: o orçamento da seguridade social cobre saúde, previdência e assistência social, não educação.
- D)São empresas Estatais dependentes o Banco do Brasil, a Embrapa, a Petrobras e a Radiobrás.
Errada: Banco do Brasil, Embrapa, Petrobras e Radiobrás não são, em regra, exemplos de estatais dependentes; a classificação depende de a empresa receber recursos do ente controlador para despesas com pessoal ou custeio em geral.
- E)São exemplos de gastos no orçamento fiscal: infraestrutura, educação, agricultura, manutenção dos órgãos, transferências de receitas tributárias federais para Estados e Municípios.
Certa: infraestrutura, educação, agricultura, manutenção dos órgãos e transferências tributárias a Estados e Municípios são gastos típicos do orçamento fiscal.
Gabarito: E
A LOA, ou Lei Orçamentária Anual, é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para o exercício financeiro seguinte. No plano federal, ela organiza o dinheiro público em três grandes orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, como manda o art. 165, §5º, da Constituição Federal. Em outras palavras, a LOA mostra quanto entra, quanto sai e para onde vai o dinheiro - sem mágica, só planejamento. A banca gosta de confundir LOA com LDO. A LDO é que traz metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração da LOA. Já a LOA não escolhe 'as obras mais importantes' em sentido genérico; ela detalha a execução orçamentária do ano. Então, quando a alternativa fala em metas e prioridades, ela está falando da lei errada. Outro ponto importante: o orçamento fiscal abrange os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, além de despesas como infraestrutura, educação, agricultura, manutenção administrativa e transferências constitucionais e legais a Estados e Municípios. Por isso, a letra E está correta: ela traz exemplos típicos de gastos do orçamento fiscal. As demais alternativas tentam misturar conceitos de LOA, LDO, seguridade social e estatais dependentes. Aqui, a chave é separar cada orçamento e lembrar que educação não integra o orçamento da seguridade social, e que nem toda estatal é dependente.