Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas.
- A)Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Correta. Recursos vinculados a finalidade especifica devem atender exclusivamente ao objeto da vinculacao, mesmo em exercício diverso do ingresso.
- B)No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que total, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Incorreta. O art. 9, paragrafo 1, da LRF fala em restabelecimento da receita prevista ainda que parcial; a alternativa trocou a expressao legal por ainda que total.
- C)Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Correta. A LRF exclui da limitacao despesas constitucionais e legais, serviço da dívida, despesas ressalvadas pela LDO e as de inovacao/desenvolvimento científico e tecnologico custeadas por fundo criado para essa finalidade.
- D)A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no artigo cem da Constituição Federal.
Correta. A execução orçamentária e financeira deve identificar beneficiarios de pagamentos de sentenças judiciais para observar a ordem cronologica de precatórios.
- E)Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Correta. O Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais até o fim de maio, setembro e fevereiro, em audiencia pública.
Gabarito: B
A LRF disciplina a execução orçamentária e o cumprimento das metas fiscais nos arts. 8 a 10. Quando a arrecadacao ameaca as metas, pode haver limitacao de empenho; se a receita prevista se restabelecer, ainda que apenas parcialmente, as dotacoes limitadas devem ser recompostas proporcionalmente. Em provas literais de LRF, pequenas trocas de palavras, como parcial por total, costumam transformar a assertiva em incorreta.