Assinale a alternativa INCORRETA: O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
- A)todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Correta. Reproduz a regra de que as despesas relativas a dívida pública, mobiliaria ou contratual, e as receitas correspondentes devem constar da LOA.
- B)O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Correta. O refinanciamento da dívida pública deve aparecer separadamente na LOA e nas leis de crédito adicional.
- C)A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Correta. A atualização monetária do principal da dívida mobiliaria refinanciada fica limitada ao indice previsto na LDO ou em legislacao especifica.
- D)É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Correta. A LRF veda crédito orçamentário com finalidade imprecisa ou com dotacao ilimitada.
- E)atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos.
Incorreta. A LRF fala em reserva de contingencia destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; a alternativa traz apenas um fragmento e omite o nucleo da exigencia.
Gabarito: E
Na LRF, o projeto de LOA deve ser compatível com PPA, LDO e a própria LRF. O art. 5o detalha exigencias como inclusao das despesas da dívida, destaque do refinanciamento, limite para atualização monetária da dívida mobiliaria refinanciada, vedação de crédito com finalidade imprecisa ou dotacao ilimitada e reserva de contingencia destinada a passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos. Em item que pede a alternativa incorreta, uma formula incompleta que omite a reserva de contingencia não reproduz corretamente a regra.