Marque a alternativa correta a respeito da lei orçamentária anual (LOA):
- A)Considerando a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, ele terá a sua própria LOA, de iniciativa exclusiva do Presidente do Supremo Tribunal Federal e tramitação na Casa Legislativa distinta e separada da LOA do Poder Executivo.
Errada, porque o Poder Judiciário não elabora uma LOA própria e separada da do Executivo; ele participa do processo orçamentário dentro da proposta geral enviada pelo Executivo.
- B)A LOA abrange somente os orçamentos fiscal e de investimento: o orçamento da seguridade social é lei autônoma e desvinculada da LOA.
Errada, porque a LOA também abrange o orçamento da seguridade social, conforme o art. 165, § 5º, da Constituição.
- C)O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Certa, pois o projeto de LOA da União deve ser encaminhado até 4 meses antes do fim do exercício e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, nos termos do art. 35, § 2º, III, do ADCT.
- D)É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Errada, porque a Constituição veda consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada na lei orçamentária.
Gabarito: C
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima a receita e fixa a despesa do ente público para o exercício financeiro. Na União, ela não é uma peça solta no mundo: faz parte do ciclo orçamentário e precisa respeitar a Constituição, especialmente o art. 165 da CF. O ponto mais cobrado é que a LOA reúne três orçamentos: fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social. Ou seja, a seguridade social não é uma lei autônoma e separada da LOA; ela entra dentro da própria LOA, como manda o art. 165, § 5º, da CF. Outro detalhe clássico é o prazo: o projeto de lei orçamentária da União deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Esse comando está no art. 35, § 2º, III, do ADCT. É exatamente isso que torna a alternativa C correta. Vale guardar também duas regras de ouro: o Judiciário não tem uma LOA própria e separada, e a lei orçamentária não pode trazer crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada, porque a Constituição veda esse tipo de autorização genérica. Em prova, a banca adora trocar prazo, conteúdo e iniciativa para ver se você está acordado.