A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da fiscalização e do controle externo dos orçamentos e das finanças públicas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A LRF é aplicável às empresas públicas dependentes, impondo-lhes que, ao firmarem contratos de gestão, incluam em seus balanços trimestrais nota explicativa informando a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos com condições diferentes das vigentes no mercado.
- C)Certo
Certo: a nota explicativa sobre operações fora de condições de mercado corresponde ao art. 47 da LRF.
- E)Errado
Errado: a LRF traz regra específica para empresas controladas e dependentes no setor público.
Gabarito: C
A LRF alcança empresas estatais dependentes e também disciplina empresas controladas que firmem contrato de gestão. Essas empresas devem incluir em balanços trimestrais nota explicativa sobre operações com controlador, recursos recebidos e negócios em condições diferentes das de mercado.