Julgue o item seguinte, relacionado às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro. A legislação da transferência voluntária permite ao ente federativo apresentar ações de compensação ambiental para atender previsão de contrapartida orçamentária.
- C)Certo
Certo seria se compensação ambiental fosse forma ordinária e suficiente de contrapartida orçamentária.
- E)Errado
Errado: a contrapartida não é atendida por simples apresentação de ações ambientais genéricas.
Gabarito: E
Transferência voluntária exige contrapartida nos termos pactuados e conforme as normas do instrumento, geralmente financeira ou economicamente mensurável quando admitida. Ações genéricas de compensação ambiental não substituem automaticamente a previsão orçamentária da contrapartida.