A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da fiscalização e do controle externo dos orçamentos e das finanças públicas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A empresa controlada pela União que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, não sendo exigido que o seu orçamento de investimento conste na lei orçamentária anual.
- C)Certo
Certo seria se a autonomia afastasse a inclusão do orçamento de investimento, o que a LRF não permite.
- E)Errado
Errado: o orçamento de investimento continua compondo a LOA quando preenchidos os requisitos constitucionais.
Gabarito: E
A empresa controlada com contrato de gestão pode dispor de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mas isso não afasta o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital votante da LOA. O art. 47 da LRF preserva expressamente essa exigência constitucional.